Opinião Publicada no Diário dos Açores de 18.11.2009

Publicado no Diário dos Açores“Dar o seu a seu dono”Opinião - Opinião1 Escrito por Lúcia Arruda Quarta, 18 Novembro 2009 11:15DIFÍCIL É A ACTUAL CONJUNTURA ECONÓMICO–FINANCEIRA DO PAÍS E DA REGIÃO. No entanto, não se devem escudar as entidades patronais atrás das dificuldades do panorama actual para não reconhecer direitos legalmente consagrados a quem trabalha, muito menos quando falamos de Instituições de Solidariedade Social com Utilidade Pública como são as IPSS’s e as Misericórdias. É através destas Instituições que o Governo Regional subsidia, muitas vezes na íntegra (para conseguir dar resposta a uma multiplicidade de situações da sua responsabilidade), que essas instituições manifestamente têm obtido recursos para o cumprimento das suas funções sociais. Não se pode aceitar o discurso demagógico “deviam estar agradecidos por terem emprego” e, entretanto, “agradecidos por terem emprego”, deveriam esses trabalhadores sujeitar-se a qualquer tipo de imposição e disposição, mesmo que injustas?Quem trabalha ou já trabalhou no âmbito social sabe que a motivação é essencial ao bom desempenho das funções atribuídas, seja por se trabalhar muitas vezes para a redução de riscos, em situações muitas vezes muito difíceis, seja por frequentemente os resultados só surgirem a médio ou a longo prazo. Requerem-se paciência e muito empenhamento dos técnicos que trabalham no terreno. Na nossa Região, calcula-se que serão cerca de 500 trabalhadores, com a qualificação de técnicos superiores que, efectivamente, exercem funções nestas Instituições. Muitos deles, aliás, sob o comando directo ou indirecto, nos mais variados serviços, da Secretaria do Trabalho e Solidariedade Social e que exercem funções em tudo idênticas às dos técnicos superiores da função pública, excepto no que diz respeito aos índices remuneratórios e progressão na carreira (menos cerca de 300 euros nos primeiros três anos, menos cerca de 1000 euros ao fim de 20 de carreira). Tal constitui uma discriminação da maior injustiça social, que não cumpre o princípio constitucionalmente consagrado da “igualdade de tratamento para trabalho igual”. O Código de Trabalho e a Lei que o regulamenta (Lei n.º 35/2004) não deixam dúvidas às justas reivindicações destes trabalhadores. Para já não falar no Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e na Declaração Universal dos Direitos Humanos: «Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho Igual».Exactamente por serem tempos de crise deve o Estado dar o exemplo de que se respeitem os direitos de quem trabalha e não justificar atropelos e situações injustas, pouco claras, que em nada dignificam a democracia e o Estado de Direito.Para quando um sinal por parte da Tutela no sentido de resolver esta situação de injustiça sócio–laboral? Quem trabalha todos os dias num tecido social problemático, por mais boa vontade que tenha, continua à espera de um sinal de motivação.